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Projeto:   PL 311   17/05/2006  (ver documento)
Processo:   01-311/2006
Justificativa:   ver documento Jpl0311-2006
Promovente:   Adilson Amadeu
Ementa:   TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DOS FREQÜENTADORES DE CA- SAS NOTURNAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ACESSO / CASA NOTURNA / CLIENTE / CONSUMIDOR / CRACHA / DADOS / DOCUMENTO / EMPREGADO / ENTRADA / FOTOGRAFIA / IDENTIFICACAO / MAQUINA FOTOGRAFICA / OBRIGATORIEDADE / USUARIO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0207-2007
ver documento Econ0410-2007
ver documento Fin0635-2007
Tramitação:  
SGP2  Recebido em 16/05/2006  Encaminhado em 12/06/2006
CCJ  Recebido em 12/06/2006  Encaminhado em 09/03/2007
ECON  Recebido em 09/03/2007  Encaminhado em 29/03/2007
FIN  Recebido em 30/03/2007  Encaminhado em 08/05/2007
SGP23  Recebido em 09/05/2007  Encaminhado em 22/05/2007
SGP21  Recebido em 21/06/2007  Encaminhado em 15/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 15/01/2009  Encaminhado em 26/02/2009
SGP2  Recebido em 02/03/2009  Encaminhado em 09/03/2009
PESQUISA  Recebido em 25/03/2009  Encaminhado em 12/04/2010
SGP21  Recebido em 12/04/2010  Encaminhado em 15/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 16/01/2013  Encaminhado em 04/03/2013
SGP22  Recebido em 06/03/2013  Encaminhado em 03/05/2013
SGP21  Recebido em 03/05/2013  Encaminhado em 17/01/2017
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SGP22  Recebido em 14/02/2017  Encaminhado em 16/02/2017
SGP21  Recebido em 16/02/2017  Encaminhado em 15/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 19/01/2021  Encaminhado em 18/03/2021
SGP22  Recebido em 18/03/2021  Encaminhado em 18/03/2021
SGP21  Recebido em 04/08/2023 


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